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Legislação

As normas que regem a gestão patrimonial pública, em texto completo. Norma revogada continua aqui, marcada como revogada, porque quem procura precisa saber que ela caiu.

TipoTodosDecretoInstrução normativaLeiOutroResolução
SituaçãoTodasVigenteRevogada
  • Decreto 9.373/2018

    Vigente

    Alienação e outras formas de desfazimento de bens da União

    Presidência da República · vigência: 11/05/2018

  • Decreto 200/1967

    Vigente

    Organização da Administração Federal e diretrizes para a Reforma Administrativa

    Presidência da República · vigência: 25/02/1967

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Capacitação e mentoria para modernizar a gestão patrimonial pública brasileira com segurança e método.

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