Legislação
As normas que regem a gestão patrimonial pública, em texto completo. Norma revogada continua aqui, marcada como revogada, porque quem procura precisa saber que ela caiu.
Lei 14.133/2021
VigentePDF oficialEstabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas
Presidência da República · vigência: 01/04/2021
MCASP: procedimentos contábeis patrimoniais
VigenteSecretaria do Tesouro Nacional · vigência: 01/01/2021
Decreto 9.373/2018
VigenteAlienação e outras formas de desfazimento de bens da União
Presidência da República · vigência: 11/05/2018
NBC TSP 07: ativo imobilizado no setor público
VigenteConselho Federal de Contabilidade · vigência: 01/10/2017
Instrução normativa Conjunta MP/CGU 01/2016
VigenteControles internos, gestão de riscos e governança no Executivo federal
Ministério do Planejamento e Controladoria-Geral da União · vigência: 10/05/2016
Lei 8.666/1993
RevogadaAntiga Lei de Licitações e Contratos
Presidência da República · vigência: 21/06/1993
Instrução normativa 205/1988
VigenteNormas de utilização, movimentação e controle de material permanente
SEDAP - Secretaria de Administração Pública da Presidência da República · vigência: 19/04/1988
Decreto 200/1967
VigenteOrganização da Administração Federal e diretrizes para a Reforma Administrativa
Presidência da República · vigência: 25/02/1967
Lei 4.320/1964
VigenteNormas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos
Congresso Nacional · vigência: 17/03/1964