Decreto 200/1967
Organização da Administração Federal e diretrizes para a Reforma Administrativa
Norma que estrutura a administração federal e fixa o princípio do controle das atividades, base para a responsabilidade sobre a guarda de bens públicos.
- Órgão emissor
- Presidência da República
- Vigência desde
- 25 de fevereiro de 1967
- Tipo
- Decreto
- Situação
- Vigente
É a norma que organiza a administração federal em direta e indireta e estabelece os princípios que ainda sustentam a lógica de responsabilidade dentro dos órgãos.
O que interessa ao patrimônio
O princípio do controle, em todos os níveis e em todos os órgãos.
A descentralização da execução, que distribui a guarda dos bens pelas unidades.
A responsabilidade da chefia pela supervisão do que está sob sua administração.
Aplicação prática
Quando se discute de quem é a responsabilidade por um bem que sumiu de uma unidade, a resposta começa aqui, antes de qualquer norma específica de patrimônio.