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NBC TSP 07: ativo imobilizado no setor público
A norma contábil que define reconhecimento, mensuração, depreciação e baixa do ativo imobilizado público. É ela que sustenta a política de depreciação do órgão.
- Órgão emissor
- Conselho Federal de Contabilidade
- Vigência desde
- 1 de outubro de 2017
- Tipo
- Resolução
- Situação
- Vigente
Quando se discute vida útil, valor residual ou reavaliação de bem público, esta é a norma que responde.
O que ela exige
Reconhecer o imobilizado pelo custo, incluindo os gastos para colocá-lo em condição de uso.
Depreciar de forma sistemática ao longo da vida útil, revisando os parâmetros periodicamente.
Reconhecer perdas por redução ao valor recuperável quando houver indício.
Dar baixa quando o bem não gerar mais benefícios ou potencial de serviços.
O que costuma faltar
A revisão periódica de vida útil e valor residual. A política é aprovada uma vez e nunca mais revisitada, o que a própria norma não admite.