Lei 4.320/1964
Normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos
A base do direito financeiro público brasileiro. Para o patrimônio, é onde está a exigência de inventário e a classificação da despesa que define o que é bem permanente.
- Órgão emissor
- Congresso Nacional
- Vigência desde
- 17 de março de 1964
- Tipo
- Lei
- Situação
- Vigente
Lei com mais de sessenta anos que continua estruturando orçamento, contabilidade e balanços públicos no país inteiro.
O que interessa a quem cuida de patrimônio
A distinção entre despesa de custeio e despesa de capital, que define o que vira bem permanente.
A exigência de levantamento dos bens no encerramento do exercício.
A composição do Balanço Patrimonial e do Demonstrativo das Variações Patrimoniais.
O ponto que gera mais dúvida
A classificação da despesa na origem. Material adquirido como consumo não entra no patrimônio, e corrigir isso depois exige ajuste contábil, não simples cadastro.