Lei 8.666/1993
Antiga Lei de Licitações e Contratos
Esta norma foi revogada. O texto continua publicado para consulta e referência histórica, mas não está mais em vigor. Confirme a norma que substituiu antes de aplicar.
Revogada pela Lei 14.133/2021. Continua publicada aqui porque contratos firmados sob ela seguem regidos por ela até o encerramento da vigência.
- Órgão emissor
- Presidência da República
- Vigência desde
- 21 de junho de 1993
- Tipo
- Lei
- Situação
- Revogada
A 8.666 deixou de reger novas contratações, mas não desapareceu da mesa de quem administra contrato antigo.
Por que ela ainda aparece
Contratos assinados na vigência dela continuam sob suas regras até o fim.
Processos administrativos e judiciais anteriores seguem sendo julgados por ela.
Muita norma interna de órgão ainda a cita e precisa ser atualizada.
O cuidado necessário
Usar a 8.666 como referência para contratação nova é erro. Confirme sempre a data do fato antes de escolher qual regime aplicar.