Legislação

As normas que regem a gestão patrimonial pública, em texto completo. Norma revogada continua aqui, marcada como revogada, porque quem procura precisa saber que ela caiu.

TipoTodos Decreto Instrução normativa Lei Outro Resolução

SituaçãoTodas Vigente Revogada

Lei 14.133/2021
VigentePDF oficial
Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas
Presidência da República · vigência: 01/04/2021
Lei 8.666/1993
Revogada
Antiga Lei de Licitações e Contratos
Presidência da República · vigência: 21/06/1993
Lei 4.320/1964
Vigente
Normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos
Congresso Nacional · vigência: 17/03/1964